Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
RecebeuumaportariadePAD?Entendaoquevemaseguir.
Seus direitos, os prazos e o que fazer agora, explicado com clareza, por quem atua nesse processo.
As fases do PAD
Do recebimento da portaria ao julgamento, onde a defesa técnica atua em cada etapa.
Instauração
A portaria é publicada e a comissão designada. É o momento de verificar a regularidade formal do ato e definir a linha de defesa.
Instrução
A comissão colhe provas e ouve testemunhas. O acompanhamento técnico, diligências e oitivas, pode ser decisivo.
Defesa
O servidor tem prazo legal para a defesa escrita, geralmente 10 dias. A qualidade técnica dessa peça é central.
Julgamento
A autoridade decide pela absolvição ou pela sanção, que pode ir da advertência à demissão. Recursos administrativos e judiciais ainda são possíveis.
Como atuamos
Thiago Porto
OAB/DF 75.649
Quem atua no seu caso
Atendimento direto com o advogado responsável, do recebimento da portaria ao desfecho, com defesa técnica fundamentada em cada fase do processo.
Thiago Porto · OAB/DF 75.649
PAD: perguntas frequentes
Sim. A Constituição assegura ao servidor a ampla defesa e o contraditório em todo processo disciplinar. O advogado pode acompanhar o caso desde a instauração.
Variam conforme a infração apurada e podem ir da advertência e suspensão até a demissão ou a cassação de aposentadoria. A decisão é da autoridade competente.
A defesa escrita costuma ter prazo de 10 dias, contados de ato específico do processo. Como os prazos disciplinares são rigorosos, é recomendável buscar orientação assim que receber a portaria.
Pode. Vícios na instauração, na composição da comissão ou no rito processual podem fundamentar pedidos de nulidade, análise que deve ser feita desde o início.
Sim. Há recursos administrativos após a decisão e, em certas situações, é possível questionar o ato na via judicial, como por mandado de segurança.
Recebeu uma portaria de PAD?
Os prazos de defesa correm desde a publicação do ato. Solicite uma análise do seu caso.